A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, por 17 votos favoráveis, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2027. A votação ocorreu na manhã desta terça-feira, 15. O projeto agora segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
A LOA é a lei que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício. O orçamento deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA).
Entre as regras previstas para a elaboração e execução do orçamento estão mecanismos para preservar o equilíbrio das contas públicas. Caso o comportamento da arrecadação comprometa as metas estabelecidas, o município poderá adotar medidas de limitação de despesas e movimentação financeira.
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De acordo com o projeto de LDO que orienta a elaboração do orçamento de 2027, não poderão ser alvo dessas limitações projetos já iniciados, despesas fixas com pessoal e encargos sociais, despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares e convênios e obrigações constitucionais e legais do município.
O texto também estabelece que novos projetos só poderão ser incluídos no orçamento depois de assegurados recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público. A regra tem exceção para projetos previstos com recursos de convênios e operações de crédito.