Foi autorizada a indenização aos proprietários das áreas onde estão localizadas a “Comunidade da 450” e a “Comunidade João do Mato”, em Itapema. A aprovação foi unânime na Câmara de Vereadores, na última terça-feira, 18.
O Projeto de Lei nº 258/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a indenização dos lotes nº 766 a 1.240, do Loteamento Jardim Praiamar, no bairro Sertão do Trombudo. Com a aprovação, a área passará a pertencer à Prefeitura de Itapema, o que permitirá a implementação de ações de regularização fundiária e de qualificação urbanística no local.
O prefeito de Itapema, Alexandre Xepa, ressaltou que, há mais de 20 anos, a administração municipal não conseguia levar infraestrutura para a região porque os terrenos não pertenciam ao município.
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“O município nunca conseguiu levar água, nunca conseguiu levar saneamento básico, porque os terrenos não eram do município, eram de alguns proprietários. Esses terrenos tinham discussão judicial, e a gente fez um decreto desapropriando essas áreas e agora fez uma lei autorizando o município a pagar esses terrenos e conseguir levar infraestrutura”, argumentou.
Cerca de 1.500 famílias moram nas duas localidades. O prefeito também ressaltou que não serão cobrados os impostos que esses moradores têm em aberto. A indenização aos antigos proprietários será realizada por meio de potencial construtivo em outra região do município.
Estão previstos o recebimento de 10 lotes da empresa titular dos imóveis, a Preciosa Ltda.
Com a aprovação do projeto, centenas de ordens de despejo que estavam previstas, inclusive algumas já emitidas, deixarão de ser cumpridas.