Um acordo homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encerrou oficialmente o processo judicial relacionado à greve dos servidores municipais de Navegantes. A conciliação foi firmada entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), durante audiência realizada no Centro Estadual de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Com o acordo, fica encerrado o dissídio coletivo — processo na Justiça que tratava da greve de 2026 — e as partes reafirmaram o compromisso de manter o diálogo e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Entre os principais pontos está a criação de um Grupo de Gestão, que será instituído em até dez dias para analisar, caso a caso, alternativas de compensação dos dias não trabalhados, buscando evitar novos descontos sobre os 50% restantes dos vencimentos dos servidores.
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O acordo também estabelece que os descontos salariais e registros administrativos já realizados serão mantidos. No entanto, essas anotações não poderão prejudicar a progressão funcional, promoções, remoções ou qualquer outra forma de evolução na carreira.
Outro ponto prevê que o município não abrirá Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores efetivos ou temporários (ACTs) apenas por terem participado da greve.
Além disso, Prefeitura e Sindifoz se comprometeram a recorrer à mediação do Tribunal de Justiça antes de qualquer eventual nova paralisação, buscando solucionar conflitos por meio do diálogo.