A Justiça determinou a suspensão das licenças urbanísticas e ambientais para empreendimentos na orla de Barra Velha após o Município descumprir uma decisão judicial que obrigava a revisão do Plano Diretor. A medida atende a um novo pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta crescimento imobiliário acelerado sem o devido planejamento urbano.
A ação civil pública foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha em 2024, após constatar que a revisão do Plano Diretor, obrigatória por lei, está atrasada há anos. Conforme o MPSC, os projetos continuam sendo autorizados com base no Plano Diretor de 2008, cuja revisão deveria ter sido concluída em 2018.
Em decisão anterior, a Justiça havia concedido prazo de 180 dias para que a Prefeitura realizasse a atualização do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Segundo o MPSC, a Prefeitura de Barra Velha não comprovou o cumprimento da determinação.
Sem a atualização, a Justiça determinou agora a suspensão das licenças já concedidas para empreendimentos localizados na orla e na faixa litorânea identificada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema), além de proibir a emissão de novas autorizações até que o Plano Diretor seja revisado.
A Prefeitura também deverá comunicar oficialmente a suspensão aos empreendedores afetados e fiscalizar o cumprimento da decisão.
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Multa pode chegar a R$ 1 milhão
Caso a decisão seja descumprida, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. Além disso, a cada nova licença concedida em desacordo com a ordem judicial será aplicada multa de R$ 200 mil.
Segundo a promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, Barra Velha vive um crescimento acelerado impulsionado pelo mercado imobiliário, especialmente por ser um município litorâneo.
“Enquanto o Município se mantém omisso quanto à revisão do Plano Diretor, a realidade urbana de Barra Velha avança em ritmo acelerado. Trata-se de um dos municípios que mais crescem no Estado de Santa Catarina, com forte atração do setor imobiliário em razão de sua condição litorânea”, afirmou.
MPSC aponta quase 100 empreendimentos na faixa litorânea
Para embasar o pedido, o Ministério Público solicitou informações à Fundema. O levantamento identificou 97 empreendimentos na faixa litorânea de Barra Velha, entre condomínios residenciais, comerciais e mistos, muitos deles em fase de licenciamento ou construção.
A promotora destaca que permitir novas construções em áreas ambientalmente sensíveis utilizando regras urbanísticas defasadas pode consolidar situações irreversíveis.
Prefeito poderá responder por improbidade
Além da suspensão das licenças, o Ministério Público encaminhou cópia do processo para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha, que irá apurar eventual prática de improbidade administrativa por parte do prefeito em razão do descumprimento da decisão judicial sobre a revisão do Plano Diretor.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a continuidade das obras na orla pode comprometer o resultado da ação judicial e causar impactos permanentes ao ordenamento urbano e ambiental do município.