A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de terça-feira, 2, um projeto de lei que proíbe a nomeação, posse ou contratação, no serviço público municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A proposta, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), altera a Lei Municipal nº 3.402/2012 e estabelece restrições para condenados por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil, pornografia infantil e outros delitos de natureza sexual praticados contra menores.
Pelo texto aprovado, a vedação passa a valer desde o trânsito em julgado da condenação e permanece por até 12 anos após o cumprimento da pena. A medida abrange cargos públicos vinculados tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo municipal.
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Durante a discussão do projeto, o vereador defendeu a proposta como uma forma de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no município. Segundo ele, a iniciativa busca impedir que pessoas condenadas por esse tipo de crime ocupem funções públicas, especialmente aquelas que possam envolver contato com menores.
O projeto segue agora para a aprovação da redação final na Câmara. Depois dessa etapa, será encaminhado ao Poder Executivo, responsável por sancionar ou vetar a proposta.
Caso seja sancionada, a nova regra passará a integrar a legislação municipal que estabelece critérios para o ingresso e permanência de servidores em cargos públicos de Balneário Camboriú.