A Justiça de Santa Catarina negou a ação popular movida contra a estadualização do Hospital Regional Ruth Cardoso (HRRC). A decisão foi assinada na sexta-feira, 15, pelo juiz Lenoar Bendini Madalena, que entendeu que não foram apresentados documentos capazes de comprovar ilegalidades por parte da Prefeitura de Balneário Camboriú ou do Governo do Estado no processo de transferência da gestão do hospital.
Na sentença, o magistrado afirmou que o mais importante é garantir atendimento à população, independentemente de quem administra a unidade. Segundo a decisão, não há provas de que a mudança possa causar prejuízo aos cofres públicos, e alegações desse tipo não podem ser feitas apenas com base em suposições.
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O juiz também considerou inadequado o uso de vídeos publicados nas redes sociais pela parte autora como principal base da ação. Na decisão, ele cita que o conteúdo apresentado tinha “teor aparentemente sensacionalista”.
Outro ponto destacado foi a autonomia do Poder Executivo para tomar decisões administrativas. O magistrado afirmou que cabe aos gestores públicos, eleitos pela população, definir medidas desse tipo, sem interferência do Judiciário, desde que não haja ilegalidade comprovada.
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A sentença ainda reconhece que o hospital já atendia, há anos, pacientes de diversas cidades da região, o que, na prática, mostra que a unidade não funcionava apenas como um hospital municipal. O juiz também ressaltou que saúde é uma responsabilidade compartilhada entre município e Estado.
A ação pública foi movida pelo promotor de Justiça aposentado Rosan da Rocha no início deste mês. Segundo ele, o hospital teria sido entregue, sem nenhuma garantia. Na ação movida contra o município e o Estado, Rocha solicitou a criação de uma comissão para fiscalizar o funcionamento do hospital e pediu a nulidade do “ato de doação” do hospital.
A estadualização do HRRC foi concluída em dezembro de 2025. Leia a sentença, na íntegra: