Dezenas de motoristas de aplicativo participaram de um buzinaço na manhã desta terça-feira, 14, no Centro de Balneário Camboriú. O ato acompanhou as manifestações realizadas em todo o Brasil contra pontos do Projeto de Lei 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega.
A concentração ocorreu no estacionamento do Fort Atacadista na Rua Acre, de onde os condutores saíram em direção à região central, passando por diversas ruas principais da cidade.
Mudanças para o setor
O PL 152 prevê uma série de mudanças para o setor, como a não caracterização de vínculo empregatício pela CLT, mantendo os motoristas como trabalhadores autônomos. A proposta também estabelece valor mínimo de R$ 8,50 por corrida, além de critérios de remuneração baseados no tempo de serviço.
Outro ponto é a definição das plataformas como intermediadoras de tecnologia, e não como empresas de transporte. O texto ainda prevê contribuição previdenciária reduzida – de 5% para os motoristas e 20% para as empresas – e a transferência de eventuais disputas trabalhistas da Justiça do Trabalho para a Justiça comum.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avaliou que a versão do projeto em análise no Congresso ainda precisa de ajustes. Entre os pontos de preocupação estão a criação de uma taxa mínima para serviços de delivery e a limitação da taxa de serviço cobrada pelas plataformas.
Segundo a entidade, essas medidas podem impactar o equilíbrio entre oferta e demanda, além de afetar a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços.
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A associação também chama atenção para a proposta de manter na Justiça do Trabalho a análise de relações envolvendo profissionais autônomos, o que, na avaliação da Amobitec, representa uma mudança no modelo jurídico atual e pode gerar insegurança tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
Apesar das ressalvas, a entidade reconhece avanços no novo relatório e afirma estar aberta ao diálogo para construir uma regulamentação equilibrada.