O ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, terá de pagar R$ 17 mil ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por utilização irregular de recursos do BCPrevi, o instituto de previdência dos servidores públicos do município.
Segundo investigações do TCE, Fabrício Oliveira teria utilizado valores do próprio BCPrevi para pagar a contribuição patronal do plano de saúde dos aposentados e pensionistas — ou seja, a parte do pagamento que deveria ser feita pela prefeitura —, o que é proibido por lei. O uso irregular desses valores soma mais de R$ 15 milhões entre os anos de 2015 e 2023.
A chamada “contabilidade criativa” é proibida pela Constituição Federal (artigo 40) e pela Lei Federal nº 9.717/1998. As leis estabelecem que os recursos dos fundos de aposentadoria devem ser usados exclusivamente para custear aposentadorias e pensões, não podendo ser destinados a outras despesas.
Multa aplicada ao ex-prefeito
Durante a votação, a relatora, conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, determinou que a multa aplicada ao ex-prefeito diante da situação deveria ser a máxima, totalizando R$ 17 mil a serem pagos ao TCE por ter colocado em risco o patrimônio dos servidores aposentados do município.
“Com relação à gradação da multa a ser aplicada, propõe-se que seja definida no patamar máximo legal, considerando a gravidade da conduta, já que o descumprimento da decisão e a não recomposição dos valores indevidamente utilizados pode comprometer a própria organização, administração e funcionamento do regime, inclusive a conservação do seu patrimônio”, afirmou a relatora durante o voto.
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Ainda em seu discurso, a relatora afirmou que o “desvio de montante significativo compromete a governança e a capacidade de gestão do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), aumentando o risco de desequilíbrio atuarial”.
O que diz Fabrício Oliveira?
Em entrevista à Rádio Menina na manhã desta sexta-feira, 6, o ex-prefeito Fabrício Oliveira destacou que a situação investigada pelo Tribunal de Contas teve origem em uma auditoria iniciada em 2015, antes de seu mandato como prefeito de Balneário Camboriú. Segundo ele, a análise avaliava a utilização de recursos do BCPrevi para pagar a contribuição patronal do plano de saúde de servidores aposentados e pensionistas.
De acordo com Fabrício, a auditoria foi concluída apenas em 2023, quando o tribunal determinou que o BCPrevi deixasse de utilizar recursos do fundo previdenciário para custear essa despesa. A decisão também estabeleceu que a prefeitura deveria recompor os valores utilizados, devolvendo o dinheiro ao instituto de previdência no prazo de 180 dias.
O ex-prefeito afirma que, após ser notificado em 2023, a gestão interrompeu o pagamento feito com recursos do BCPrevi e passou a custear a despesa com recursos próprios do município.
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No entanto, ele contesta a necessidade de devolver os valores apontados pelo tribunal, argumentando que, durante sua gestão, a prefeitura realizou aportes de quase R$ 200 milhões no fundo previdenciário para reduzir o déficit atuarial.
“Nós justificamos que, em vez de fazer a devolução, nós já tínhamos feito uma recomposição atuarial do município; em meu governo foi feito no valor de quase 200 milhões de reais”, destacou Oliveira.
Segundo ele, os aportes contribuíram para melhorar a situação financeira do instituto de previdência. “Ao final da minha gestão, o BCPrevi possuía mais de 1 bilhão de reais em caixa e, pela primeira vez na história, conforme o Relatório da Avaliação Atuarial com data-base de 31 de dezembro de 2024, foi apurado um superávit atuarial de 144 milhões de reais”, afirmou.
O ex-prefeito também informou que apresentou recurso contra a multa aplicada e que o processo segue em análise. “Eu recorri a essa multa, entendendo que não houve prejuízo causado. Até porque, mais uma vez, o recurso do déficit atuarial é oriundo dos funcionários que foram admitidos, e não foi apenas no meu governo”, afirmou.
Ele acrescentou ainda que o município já havia apresentado explicações ao Tribunal de Contas antes da nova decisão. “O Município formalizou sua manifestação ao Tribunal de Contas no final de 2024, explicando que os valores já estavam sendo recompostos dentro dessa lógica de financiamento do déficit previdenciário, mas, no final de 2025, o Tribunal acabou divergindo desse entendimento e aplicou a penalidade”, concluiu.
Prazos de pagamento e ressarcimento
Fabrício Oliveira tem prazo de 30 dias para comprovar o pagamento da multa ao TCE. A atual prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, foi acionada para indicar, em até 90 dias, como o município pretende ressarcir os valores que foram retirados do fundo previdenciário na gestão anterior.
Juliana relatou que foi comunicada oficialmente sobre a decisão nesta semana, junto ao procurador-geral do município, Diego Montibeller. “O meu papel agora é tratar esse tema com muita responsabilidade e transparência, principalmente porque envolve a previdência dos servidores e o direito dos nossos aposentados.”
A prefeita detalhou que solicitou à Procuradoria-Geral uma análise completa para que o município apresente as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos pelo TCE/SC.
“O que cabe a nós neste momento, agora, é cumprir as determinações, analisar todos esses impactos orçamentários e garantir que o sistema previdenciário continue seguro. O que não podemos é transferir a situação que é grave e afetar os servidores e os aposentados”
Juliana não deixou claro como a prefeitura pretende ressarcir o valor de R$ 15 milhões ao BCPrevi e reforçou que no momento a gestão trabalha na análise técnica da decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Reforma na previdência dos servidores
O BCPrevi possui atualmente um déficit estimado em R$ 500 milhões. Em 2025, a prefeita Juliana Pavan aprovou na Câmara de Vereadores uma reforma na previdência dos servidores municipais com o objetivo de fortalecer o equilíbrio financeiro do sistema.
Entre as mudanças estão ajustes na idade mínima e no tempo de contribuição para aposentadoria. As novas regras passam a valer apenas para servidores que ingressarem no serviço público municipal por meio de concursos realizados a partir de 2025.