O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um pedido do governo estadual e decidiu manter suspensa a lei que proibiria a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino que recebem recursos do governo catarinense. Com isso, a norma segue sem validade enquanto a disputa jurídica continua.
A lei estadual, sancionada em janeiro, pretendia proibir a adoção de políticas de cotas raciais e outras ações afirmativas no ingresso de estudantes e na contratação de professores, técnicos e demais profissionais em universidades que recebem verbas públicas no estado. A norma também previa penalidades, como multa e corte de repasses, caso fosse descumprida.
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A suspensão da lei havia sido determinada anteriormente em caráter liminar pelo próprio TJSC, depois que a constitucionalidade da norma começou a ser contestada judicialmente por partidos e entidades que alegaram que a proibição conflita com princípios constitucionais e com entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações afirmativas no ensino superior.
A disputa sobre a lei segue em tramitação tanto no TJSC quanto no STF, onde recursos e ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentados por diferentes partidos e organizações.