O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Camboriú, suspendendo imediatamente três processos seletivos considerados ilegais. A solicitação do MPSC foi acatada pela Justiça, em uma decisão que pode impactar diretamente o início das aulas em toda a rede municipal.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú através do promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat e questiona os Processos Seletivos Simplificados nº 030/2024, nº 021/2025 e nº 015/2025. Segundo o MPSC, os editais estariam sendo utilizados de forma irregular para contratar temporariamente servidores em funções permanentes, mesmo com concursos públicos válidos e candidatos aprovados aguardando nomeação.
ATUALIZAÇÃO: Aulas em Camboriú terão início apenas no dia 19 de fevereiro; decisão foi tomada após ação do MP
De acordo com o Ministério Público, “a prática viola o artigo 37 da Constituição Federal e princípios como legalidade, moralidade e isonomia”. A Promotoria afirma que o município estaria esvaziando a eficácia dos concursos públicos e mantendo vínculos temporários de forma indevida.
O processo também aponta que, mesmo após firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPSC, o município teria mantido irregularidades, promovendo novas seleções temporárias para cargos já contemplados em concursos públicos. Além da suspensão imediata dos processos seletivos, também está prevista multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e multa de R$ 50 mil por contratação irregular.
Leia no Portal Menina: Ministério Público denuncia tenistas estrangeiros por racismo durante Itajaí Open
Prefeitura diz que decisão pode afetar início das aulas
A suspensão pode causar impacto direto na educação e no funcionamento de serviços públicos. De acordo com a Secretaria de Educação, cerca de 400 servidores são afetados pela decisão, incluindo merendeiras, motoristas de ônibus escolares e assistentes educacionais.
O procurador-geral do município, Vilson Albino, afirmou que a administração pretende recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reverter a decisão. Ele argumenta que muitos dos cargos necessários não possuem vagas previstas em lei para nomeação via concurso, o que obrigou o município a utilizar processos seletivos temporários.
“Se tivéssemos vagas em lei, chamaríamos pelo concurso. Mas não temos essas vagas previstas. Para não descumprir a lei, utilizamos o processo seletivo”, afirma.
A Prefeitura também avalia a possibilidade de adiar o início das aulas na rede municipal, marcado para a próxima segunda-feira, 9. A estimativa inicial é de um possível atraso de até 15 dias, caso não seja possível reverter a suspensão a tempo. Uma reunião nesta sexta-feira, 6, deverá definir o cronograma de volta às aulas.
“Vamos sugerir ao Ministério Público a prorrogação desse início (das aulas), porque nós temos a necessidade ainda de 422 servidores a mais que não são previstos em lei para que eu possa contratá-los pelo concurso público”, destaca.
O procurador também disse que recebeu com “estranheza” a intimação da decisão, justamente às vésperas da volta às aulas.
“O Ministério Público precisa entender como funciona, de fato, a administração pública para depois tomar uma decisão tão séria como essa. Vai criar um impacto negativo para o governo, vai criar um impacto negativo para as pessoas, não pensou na responsabilidade desse ato. Infelizmente, agora nós correremos para resolver o quanto antes a situação e espero encontrar sensibilidade no Judiciário para podermos resolver esse conflito”, avalia.
Segundo o município, mais de 600 servidores já foram convocados por concurso público desde 2025, e um novo edital deve ser lançado ainda este mês para ampliar o quadro efetivo. Enquanto isso, a administração busca uma solução judicial para garantir a continuidade dos serviços e o início do ano letivo.
“Vamos reverter essa situação, não tenho dúvidas disso. Haverá sensibilidade por parte do Judiciário, porque não existe outro caminho. Não é um erro, uma falha do governo Leonel Pavan, isso é muito importante destacar. Isso é consequência de uma série de ações que deixaram de ser previstas nos governos anteriores”, salienta.