Contribuintes de Camboriú podem renegociar suas dívidas com o programa “Quita Fácil”, lançado pela Prefeitura de Camboriú nesta sexta-feira, 12. O programa permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao município. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores por meio da Lei nº 3.688/2025, garante descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista e possibilita o parcelamento em até 24 vezes.
O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Entre as regras, o valor mínimo das parcelas é de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
A adesão pode ser feita em até 90 dias após a publicação da lei, com possibilidade de prorrogação por decreto. O atendimento ocorre presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na sede da prefeitura, mediante apresentação de documentos pessoais ou empresariais e comprovante atualizado de residência.
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As condições de desconto variam conforme a modalidade escolhida: 100% para pagamento à vista; 70% em até seis parcelas; 50% em até 12 parcelas; e 30% em até 24 parcelas.
De acordo com o prefeito Leonel Pavan (PSD), o objetivo é dar aos contribuintes a chance de quitar pendências e, ao mesmo tempo, ampliar os investimentos no município. O secretário de Finanças, Silvioirã dos Santos, acrescentou que o modelo segue iniciativas já aplicadas em outras esferas de governo, permitindo que valores em processos de cobrança sejam revertidos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Contribuintes que aderirem ao programa, mas não cumprirem com os pagamentos, não poderão participar de novos programas de renegociação enquanto não quitarem integralmente os débitos.