A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau considerou inconstitucional o projeto de lei de iniciativa popular, que propunha a obrigatoriedade de dois operadores nos veículos do transporte coletivo e a criação da função de agente de bordo.
A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (25), com quatro votos contrários ao recebimento da proposta e um favorável. A reunião foi convocada após um pedido de vistas apresentado pelo vereador Adriano Pereira (PT) na reunião ordinária da comissão, realizada na terça-feira (23).
A Procuradoria da Câmara apontou que o projeto apresenta vício de iniciativa, por tratar de uma matéria cuja competência legislativa seria do Poder Executivo. Segundo o parecer, a proposta interfere na organização da prestação do serviço público de transporte coletivo e na gestão dos contratos de concessão, o que impediria a tramitação por iniciativa popular.
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Durante a reunião, Adriano Pereira apresentou um parecer jurídico divergente, defendendo a constitucionalidade do projeto. O vereador argumentou que a proposta apenas regulamenta aspectos da prestação do serviço pelas empresas concessionárias, sem criar cargos públicos ou alterar a estrutura administrativa do município.
O documento também destaca que a iniciativa busca ampliar a segurança dos usuários, melhorar a acessibilidade e combater situações de assédio no transporte coletivo.
Apesar da manifestação contrária, o relator Flávio Linhares (PL) manteve o entendimento da Procuradoria da Câmara. Os vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Bruno Win (NOVO) e o presidente da comissão, Egídio Beckhauser (Republicanos), acompanharam o parecer pelo não recebimento da proposta.
Adriano Pereira foi o único voto favorável à continuidade da tramitação. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo de Blumenau (Sindetranscol), responsáveis pela iniciativa popular, acompanharam a reunião e informaram que o projeto foi protocolado com aproximadamente 16 mil assinaturas de eleitores do município.
Com a decisão da CCJ, o parecer contrário ao recebimento do projeto foi encaminhado à Presidência da Câmara, conforme prevê o Regimento Interno.