A aprovação do projeto que cria o Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel (SIMOB) pode reabrir em Balneário Camboriú uma discussão que parecia encerrada desde 2025: o uso de câmeras com tecnologia OCR para fiscalizar e aplicar multas no estacionamento rotativo.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), inclui entre as possibilidades de utilização do sistema o apoio à “fiscalização do estacionamento regulamentado”. O texto também determina a revogação da Lei Municipal nº 5.002/2025, que proibiu o uso de câmeras OCR, fixas ou instaladas em viaturas, para multar motoristas no estacionamento rotativo. Na prática, caso o projeto seja sancionado, a barreira criada pela legislação de 2025 deixará de existir.
A mudança foi questionada pelo vereador Naifer Neri (Novo), que apresentou uma emenda para retirar do projeto justamente os dispositivos relacionados à fiscalização de trânsito e do estacionamento regulamentado. A proposta foi rejeitada pela Câmara de Vereadores.
Vereador questiona finalidade do projeto
Naifer afirma que não é contrário ao uso de tecnologia para segurança pública e monitoramento. A crítica está na inclusão da fiscalização do estacionamento dentro de um projeto apresentado com uma abrangência maior, envolvendo segurança, mobilidade e inteligência.
Segundo ele, a tecnologia já utilizada para monitoramento poderia ser tratada separadamente da aplicação de multas. O vereador classifica a inclusão da fiscalização do estacionamento como um mecanismo inserido dentro de uma proposta mais ampla.
“Então deu para ver que esse projeto eles criaram uma narrativa e colocaram um jabuti nele justamente para voltar a multar as pessoas através das viaturas equipadas com OCR”, afirmou.
A expressão “jabuti”, usada por Naifer, refere-se à inclusão de um dispositivo ou tema considerado estranho ao objetivo principal de uma proposta legislativa.
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Lei que proibiu OCR foi aprovada em 2025
A Lei Municipal nº 5.002/2025 de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB) estabeleceu a proibição do uso de câmeras OCR pela BC Trânsito para aplicação de multas no estacionamento rotativo. OCR é a tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres, capaz de identificar automaticamente caracteres de placas de veículos a partir de imagens.
O novo projeto não cria uma nova infração de trânsito nem estabelece uma nova penalidade. A proposta estabelece uma autorização para que o SIMOB possa ser utilizado na fiscalização, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro. O ponto central da mudança está justamente na revogação da lei municipal que atualmente impede o uso das câmeras OCR para essa finalidade.
Ao defender a manutenção da proibição, Naifer também apresentou números sobre a fiscalização do estacionamento rotativo. Segundo o vereador, quase 60 mil multas foram aplicadas em 2024 por meio dessa modalidade de fiscalização. Ele afirma que, em 2026, o número teria caído para menos de três multas por dia.
“Somente essa modalidade de fiscalização em 2024 no estacionamento rotativo foram aplicadas quase 60 mil multas. Praticamente 200 multas por dia na nossa cidade em dias úteis em 2024. E agora esse número caiu para menos de três multas em 2026”, declarou.
Naifer também contesta a ideia de que o aumento da arrecadação do estacionamento rotativo deva ocorrer por meio da aplicação de multas.
“Não é multando as pessoas que nós vamos aumentar a arrecadação do estacionamento rotativo de campanhas educativas, conscientização, entre outras parcerias com o comércio”, afirmou.
Outro questionamento apresentado pelo vereador é de que a discussão sobre o estacionamento rotativo não teria sido debatida com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) entre outras entidades e representantes do comércio.
Projeto também prevê funções de segurança e mobilidade
A fiscalização do estacionamento é apenas uma das aplicações previstas no SIMOB. O projeto prevê o uso de equipamentos fixos ou móveis para captação, processamento e análise de imagens e dados relacionados à circulação viária e à segurança pública.
Entre as finalidades estão a identificação de veículos com restrições, apoio a ocorrências policiais e investigações, contagem de veículos, identificação de padrões de circulação e planejamento da infraestrutura viária. O texto também permite integração com bancos de dados oficiais dos órgãos de segurança e trânsito.
Projeto ainda precisa passar pelo Executivo
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para análise da prefeita Juliana Pavan (PSD). Se for sancionado, a Lei Municipal nº 5.002/2025 será revogada e o município terá autorização legislativa para utilizar o SIMOB também no apoio à fiscalização do estacionamento rotativo podendo aplicar infrações através do monitoramento por câmeras OCR.
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VOTAÇÃO DEU 11 X 6
Confira o placar da votação do Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2026 que autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel (SIMOB).
Votos favoráveis
- Alessandro Teco (DC) — SIM
- Anderson Santos (PL) — SIM
- Asinil Medeiros (PL) — SIM
- Ciça Müller (PDT) — SIM
- Cristiano (PSD) — SIM
- Elizeu Pereira (MDB) — SIM
- Kaká Fernandes (PL) — SIM
- Marcelo Damião (PSD) — SIM
- Mazinho Miranda (PRD) — SIM
- Ricardinho da Saúde (PRD) — SIM
- Samir Dawud (PSD) — SIM
Votos contrários
- Aristo Pereira (PT) — NÃO
- Guilherme Cardoso (Republicanos) — NÃO
- Jair Bolsonaro (PL) — NÃO
- Marcelo Achutti (MDB) — NÃO
- Naifer Neri (NOVO) — NÃO
- Victor Forte (Republicanos) — NÃO