Uma das empresas responsáveis pelos patinetes elétricos de Balneário Camboriú, a JETSHR LTDA, foi impedida de licitar e contratar com a Prefeitura pelo prazo de dois anos, após uma série de irregularidades registradas durante a operação na cidade.
A medida foi tomada após oito notificações da BC Trânsito e um processo administrativo em que a empresa teve direito à defesa. A decisão foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira, 23.
A punição, porém, não tira os patinetes das ruas neste momento. A JET ainda pode recorrer da decisão e, enquanto o recurso estiver sendo analisado, a penalidade fica suspensa.
Paralelamente, a BC Trânsito poderá abrir um novo procedimento para avaliar a extinção do Termo de Permissão de Uso, o que poderia levar à retirada dos equipamentos da cidade.
O que levou à punição da JET
As irregularidades foram registradas pela fiscalização da BC Trânsito ao longo do primeiro semestre de 2026. Ao todo, foram feitas oito notificações à empresa.
Entre os problemas apontados estavam patinetes estacionados em locais não autorizados, concentração excessiva de equipamentos em calçadas e demora para fazer a redistribuição.
Em entrevista ao Jornal da Menina nesta sexta-feira, 25, o secretário de Compras e Patrimônio Público, José Neto, relatou que o município recebeu reclamações de moradores.
Em um dos casos, patinetes foram deixados em frente ao portão de um condomínio, dificultando a entrada e saída dos residentes. “Isso veio atrapalhando a circulação de pedestres e gerou muitas reclamações dos moradores”, afirmou.
A apuração identificou ainda situações com mais de dez patinetes concentrados em determinados pontos e casos em que a redistribuição não foi feita dentro do prazo de 30 minutos previsto nas regras.
A empresa apresentou defesa durante o processo. Ao final, a comissão responsável concluiu que houve inexecução parcial qualificada do Termo de Permissão de Uso.
Na prática, a conclusão foi de que parte das obrigações assumidas pela empresa não estava sendo cumprida, com impacto na circulação de pedestres e necessidade de atuação do poder público para recolher equipamentos.
Segundo Neto, a abertura do processo teve como objetivo apurar as ocorrências, garantindo à empresa a oportunidade de apresentar sua versão.
“Nós não estamos punindo imediatamente. A gente abre o processo e apura. Só que, nesse caso específico, a empresa foi citada, apresentou defesa, se manifestou mais de uma vez e teve acesso integral ao processo”, explicou.
Nem todas as ocorrências geraram punição
Dois pontos levantados durante a apuração não foram considerados para aplicação da penalidade.
Um deles foi a não implantação das 30 estações físicas. A comissão entendeu que essa obrigação estava relacionada ao chamamento inicial e não poderia ser usada para aplicar a punição neste caso.
Também ficou de fora uma instabilidade no sistema de geolocalização. Segundo a decisão, o problema foi regularizado rapidamente e não houve reincidência.
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O excesso de frota também não gerou uma nova penalidade, já que a empresa havia sido advertida anteriormente pelo mesmo motivo. A ocorrência, no entanto, foi considerada como antecedente na apuração.
Empresa ainda pode recorrer
A JET será formalmente notificada da decisão e terá 15 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Segundo o secretário de Compras, caso seja apresentado, o recurso será encaminhado para análise do gabinete da prefeita Juliana Pavan. “Enquanto o recurso não for julgado, a penalidade fica suspensa”, afirmou o secretário.
Com isso, a empresa continua autorizada a operar os patinetes em Balneário Camboriú. A medida impede a JET de fazer novos contratos ou termos com a Prefeitura, mas não encerra automaticamente o Termo de Permissão de Uso que já está vigente.
Futuro dos patinetes ainda será analisado
A possibilidade de a JET deixar de operar em Balneário Camboriú será tratada em um segundo processo administrativo.
De acordo com Neto, a Secretaria de Compras vai encaminhar o caso para a BC Trânsito, responsável pelo Termo de Permissão de Uso. “A Secretaria de Compras está encaminhando todo o processo à BC Trânsito, com a recomendação de que se inicie a extinção do termo de permissão por descumprimento”, disse o secretário.
O procedimento ainda precisa ser aberto e a empresa terá novamente direito à defesa. Depois dessa etapa, caberá à BC Trânsito decidir se o Termo de Permissão será extinto. Caso isso aconteça, também será definido um prazo para a retirada dos patinetes.
A eventual extinção da permissão, portanto, não faz parte da penalidade aplicada neste primeiro processo e ainda será analisada separadamente pela BC Trânsito. “São processos distintos”, conclui o secretário de Compras.