O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a paralisação de etapas da licitação para elaboração do projeto básico, projeto executivo e execução das obras do lote 4 da Viamar. A medida impede, após o recebimento das propostas, a análise dos documentos de habilitação das empresas e o avanço para a fase de disputas do certame. O valor estimado é de R$ 2,18 bilhões para um trecho de 24,6 quilômetros entre os municípios de Ilhota, Itajaí e Navegantes.
A decisão cautelar ocorreu após o TCE-SC identificar fragilidades no edital e na composição do orçamento estimado. O órgão também apontou a necessidade de confirmar a viabilidade técnica, econômica e socioeconômica do empreendimento.
Entre os pontos levantados estão possíveis defasagens nas estimativas de demanda, custos, cenários de financiamento e na relação do projeto com outros meios de transporte e com a BR-101. Por isso, o tribunal determinou a atualização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
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O TCE-SC apontou ainda que o projeto precisa de mais detalhes técnicos. Segundo a análise do tribunal, os estudos e as soluções de engenharia apresentados são insuficientes. Também foram identificados problemas na definição dos custos, na matriz de riscos, nos critérios para avaliar as propostas e no cronograma da obra.
O tribunal também questionou o prazo dado às empresas para preparar suas propostas. As respostas aos questionamentos feitos pelas empresas e novos estudos de sondagem foram disponibilizados muito perto da data marcada para o envio das propostas. Para o TCE-SC, isso pode prejudicar a participação das empresas e a segurança jurídica da licitação.
O relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade apresente justificativas e faça as correções necessárias para adequar a licitação à lei. Caso isso não aconteça, o processo poderá ser anulado.