O acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis foi regulamentado em Balneário Camboriú para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) entre 5 e 18 anos completos. O protocolo foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 17, e estabelece as regras para a dispensação dos produtos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A medida prevê o uso de produtos canabinoides para pacientes que apresentam determinadas condições associadas ao TEA, como comportamentos agressivos, irritabilidade, crises convulsivas, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e TOD (Transtorno Desafiador de Oposição), entre outras.
O protocolo padroniza a dispensação de óleos de canabidiol, em frascos com diferentes concentrações e indicação de uso por via oral ou sublingual. A autorização depende do diagnóstico confirmado de TEA e da apresentação de documentação e exames previstos no protocolo.
Tratamento é alternativa
O tratamento com canabinoides será considerado uma opção de “segunda linha”, indicada para pacientes que não apresentam resposta adequada ou não toleram os tratamentos de “primeira linha”.
Entre os medicamentos citados como opções iniciais estão a risperidona e o aripiprazol, que podem ser utilizados sozinhos ou associados a outras medicações. Para que a cannabis seja indicada, é necessário que os tratamentos anteriores tenham apresentado falha, resposta insuficiente, contraindicação ou intolerância.
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Segundo o documento, o uso de canabidiol para pessoas com TEA ainda não é considerado um tratamento oficialmente aprovado para essa finalidade e permanece como uma opção experimental. A piora dos sintomas durante o uso dos canabinoides é considerada motivo para interrupção imediata do tratamento.
Autorização passará por comissão técnica
O protocolo também prevê acompanhamento pelas unidades de saúde do SUS. A reavaliação deve ocorrer pelo menos a cada seis meses, para verificar a resposta ao tratamento, a segurança e possíveis efeitos, considerando o quadro geral de saúde da criança ou adolescente.
Os pedidos serão analisados por uma comissão técnica formada por profissionais com experiência na área e nomeados por decreto municipal. A resposta sobre a autorização ou não do tratamento deve ocorrer em até dez dias.
Após a aprovação, os produtos poderão ser retirados no Setor Judicial de Medicamentos, na Farmácia Municipal Central.