Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú o Projeto de Lei Complementar 7/2026, que homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do acordo de regularização e melhorias na Vila Fortaleza, no bairro da Barra. A votação contou com 17 votos favoráveis.
O projeto autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados em uma Ação Civil Pública sobre a Vila Fortaleza. Na justificativa do projeto, estão contempladas medidas voltadas à regularização fundiária urbana (Reurb), recuperação ambiental, reassentamento de famílias situadas em áreas não passíveis de regularização, implantação de infraestrutura urbana e prevenção de novas ocupações irregulares.
O texto também autoriza o Município de Balneário Camboriú a custear, contratar e executar obras e serviços de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de sinalização viária vertical e horizontal.
O projeto ainda autoriza o Município a emitir certificados de Transferência do Direito de Construir (TDC) e respectivos Certificados de Potencial Construtivo Adicional (CEPCADs) em favor de Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários LTDA., observados os limites, critérios, parâmetros urbanísticos, metodologias de conversão e condições previstos no Termo de Acordo e no Primeiro Termo Aditivo ratificados pelo PLC.
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O PLC foi aprovado juntamente com a Emenda 01, de autoria do vereador Mazinho Miranda (PRD), que recebeu 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Já a Emenda 02, do vereador Aristo Pereira (PT), foi rejeitada, com 13 votos contrários e três favoráveis.
A vereadora Jade Martins (MDB) ressaltou que há conversas com o presidente da Câmara, Marquinhos Kurtz, para que seja organizada uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, 18, possibilitando a votação da redação final e o encaminhamento do projeto para sanção da prefeita.
Ela destacou que o investimento na localidade é importante para as famílias que residem na região.
“A gente está falando de uma área que é extremamente precária e que ainda prevê todo um plano de recuperação ambiental também para aquela área, que grande parte dela foi degradada em virtude das ocupações irregulares.”
Segundo a vereadora, o acordo prevê várias etapas, mas os trabalhos devem começar com um investimento de R$ 4 milhões, que serão pagos pelos proprietários ao Município para a realização de obras de infraestrutura.