Ao menos 43 cargos comissionados da Prefeitura de Porto Belo estão sendo alvos de uma ação direta de inconstitucionalidade pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A ação é de autoria do Centro de Apoio Operacional de Controle de Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, com o argumento de que as atribuições dos cargos não estariam em conformidade com as possibilidades previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
O procedimento foi instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Porto Belo. De acordo com a petição, a administração teria atribuído determinados cargos e funções de natureza técnica, administrativa, operacional e burocrática aos cargos comissionados que competem às funções de direção, chefia e assessoramento. O MPSC também aponta a existência de atribuições genéricas e possível sobreposição de funções na estrutura administrativa.
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“Em 43 cargos questionados o Município criou cargos em comissão para funções técnicas corriqueiras da cidade, que devem ser exercidas por servidores concursados. Para outros dez cargos questionados, a descrição das atribuições é vaga e imprecisa, de forma que a atuação do MP é indispensável para tutelar a constitucionalidade dos cargos comissionados municipais, evitando a inflação da estrutura ilegalmente”, destacou a Promotora de Justiça, Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira.
O processo tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e será submetido à análise do Órgão Especial da Corte, responsável pelo julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo leis municipais no estado.