A Prefeitura de Balneário Camboriú realiza nesta quinta-feira, 2, uma audiência pública para apresentar o acordo judicial para a regularização dos imóveis da Vila Fortaleza. O encontro será às 18h30, na Câmara de Vereadores, e aberto à comunidade.
O principal objetivo da reunião é explicar como ficará o processo de regularização da área e quais serão os próximos passos. A ideia é dar transparência ao andamento do caso e permitir que moradores acompanhem e tirem dúvidas sobre o acordo já definido.
Além da Vila Fortaleza, a audiência também vai tratar de mudanças no planejamento urbano da cidade. Entre os temas estão novas regras para incentivar o desenvolvimento de determinadas áreas e instrumentos que permitem mais flexibilidade na ocupação do solo urbano.
Outro ponto em discussão é a proposta de mudança na função da Rua José Borges Siqueira, no Bairro Nova Esperança. A via pode deixar de ser apenas um eixo de trânsito e passar a integrar um corredor de desenvolvimento, conectando a Marginal Oeste à estrutura da Emasa.
Também deve entrar na pauta a possibilidade de ampliar o uso de mecanismos que permitem a transferência de potencial construtivo entre terrenos, o que pode impactar diretamente a ocupação em diferentes regiões da cidade.
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Sobre o acordo
O acordo estabelece que os proprietários dos terrenos não receberão pagamento direto da Prefeitura. Em contrapartida, terão direito à transferência de potencial construtivo equivalente a cerca de 149 mil metros quadrados. Na última avaliação da área, realizada há dois anos, o valor do terreno ultrapassava R$ 60 milhões.
Além disso, os dois proprietários irão investir R$ 4 milhões em melhorias para a comunidade, sendo R$ 2 milhões cada.
O Ministério Público informou que acompanhará todas as etapas do acordo por meio de procedimento administrativo específico, fiscalizando prazos, obrigações e a execução das medidas previstas.
A regularização valerá apenas para famílias cadastradas no levantamento realizado em 2023. Moradias construídas posteriormente ou localizadas em áreas de risco e preservação permanente deverão ser removidas.