A segunda etapa da revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú foi promulgada nesta segunda-feira, 15, no Diário Oficial. A lei de uso e ocupação do solo não foi sancionada na íntegra porque a prefeita Juliana Pavan vetou quatro artigos aprovados pela Câmara de Vereadores. As alterações rejeitadas seguem em análise no Legislativo, enquanto os demais pontos – mais de 200 artigos – já entraram em vigor.
Em entrevista ao programa Canal 100, o chefe de gabinete e secretário da Casa Civil, Leandro Índio, informou que os vetos foram encaminhados à Câmara há cerca de duas semanas e estão sendo analisados pelas comissões permanentes. Segundo ele, a decisão foi fundamentada em critérios técnicos e jurídicos.
“Todos os vetos estão embasados em aspectos técnicos, no respeito à legalidade e na visão de que não podemos desconfigurar o conceito original do plano e também para que se evite qualquer tipo de questionamento jurídico junto ao Ministério Público”, explicou.
O secretário ressaltou ainda que a revisão do Plano Diretor era aguardada há quase duas décadas e que o texto busca promover o desenvolvimento sustentável de forma equilibrada em diferentes regiões da cidade.
“Você não vai ter somente desenvolvimento no Centro. Há um padrão de equidade que, para mim, é extraordinário. Estamos garantindo também que os bairros sejam vistos de uma forma diferenciada”, concluiu.
Território quilombola poderá ter construções de até três pavimentos
Durante a entrevista, o secretário também falou sobre a titulação formal do território quilombola do Morro do Boi, assinada pelo Governo Federal na última quinta-feira, 11.
A promulgação da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo deve trazer mudanças significativas para a comunidade quilombola. Segundo o secretário, a legislação passa a permitir a regularização de imóveis existentes e novas construções de até três pavimentos na região, dentro de critérios definidos pelo Plano Diretor.
A comunidade quilombola passou a receber tratamento semelhante ao que era destinado à Área de Proteção Ambiental (APA) Costa Brava no plano anterior. “Agora tem um marco legal, tem um padrão e uma possibilidade construtiva naquela região, com limites de forma sustentável”, destacou Índio.
A APA Costa Brava é uma área ambiental protegida de Balneário Camboriú, onde construções e ocupações do solo seguem regras especiais para conciliar desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
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De acordo com o secretário, a nova legislação representa uma conquista para as 11 famílias que vivem na comunidade quilombola, permitindo a regularização de edificações já existentes e a realização de novas obras dentro da legalidade.
Índio também relacionou a medida ao reconhecimento federal da titulação do território, classificando as ações como complementares. “É uma ação do governo federal que encontra eco em outra ação aqui do município”, afirmou.
Assista à entrevista no Canal 100: