O projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema, passou a ser alvo de uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão pede à Justiça a suspensão da licença ambiental, do processo licitatório e dos atos relacionados à execução da obra até que sejam esclarecidas questões técnicas e jurídicas apontadas durante a apuração.
A ação foi ajuizada pelas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema contra o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Município de Itapema. O pedido de tutela de urgência ainda aguarda decisão judicial.
Segundo o Ministério Público, a atuação busca garantir maior transparência, segurança jurídica e uma avaliação adequada dos impactos ambientais, urbanísticos e financeiros do empreendimento, considerado uma das maiores intervenções costeiras previstas para o litoral catarinense.
A investigação teve início em maio de 2025, quando foi instaurado um procedimento para analisar a regularidade administrativa do projeto, os impactos ambientais e a aplicação dos recursos públicos. Durante a apuração, foram solicitadas informações e documentos ao Município de Itapema, à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), ao IMA, ao Ibama, à Defesa Civil e à Vigilância Sanitária.
O projeto prevê o lançamento de aproximadamente 416 mil a 498 mil metros cúbicos de sedimentos ao longo de 4,75 quilômetros da orla da Meia Praia, entre os molhes dos rios Perequê e Taboleiro das Oliveiras. A obra recebeu licença ambiental de instalação e tinha previsão de início entre julho e agosto deste ano, com conclusão estimada antes da temporada de verão de 2027.
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Entre os pontos levantados pelo Ministério Público está a diferença entre a ampliação da faixa de areia divulgada inicialmente e os dados técnicos do projeto. Enquanto a expectativa apresentada à população era de um ganho de até 70 metros de faixa de areia, estudos indicam que a ampliação poderá variar entre 20 e 60 metros, dependendo do trecho da praia.
Outro questionamento envolve os estudos ambientais utilizados no licenciamento. Conforme o MPSC, a obra foi licenciada com base em um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), mas a dimensão da intervenção e os possíveis impactos ambientais indicariam a necessidade de uma análise mais aprofundada por meio de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A própria análise técnica do processo de licenciamento apontou a necessidade de estudos complementares caso determinados parâmetros fossem atingidos, especialmente em relação ao volume de sedimentos utilizado, estimado próximo ao limite de 500 mil metros cúbicos.
De acordo com os dados levantados pelo Ministério Público, mais de R$ 2,4 milhões já foram investidos em estudos relacionados ao projeto. Somados os custos do alargamento da praia e das intervenções urbanísticas previstas, o investimento estimado chega a aproximadamente R$ 200 milhões.
Para o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, a atuação busca assegurar que empreendimentos de grande impacto sejam executados em conformidade com a legislação ambiental e urbanística. Já o promotor Leonardo Fagotti Mori afirmou que o objetivo é garantir que decisões com efeitos duradouros sobre a orla de Itapema sejam tomadas com base em critérios técnicos e informações transparentes.