A Prefeitura de Balneário Camboriú, o Poder Judiciário, o Ministério Público, proprietários de terrenos e moradores da Vila Fortaleza chegaram a um acordo para regularizar a comunidade e encerrar um impasse judicial que se arrastava há mais de 15 anos.
O entendimento evita a reintegração de posse em massa e garante a permanência das famílias já cadastradas na área, além de abrir caminho para obras de infraestrutura, saneamento básico, pavimentação e melhorias urbanas na comunidade.
Segundo o desembargador João Eduardo de Nadal, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário e responsável pela mediação, o acordo foi construído após anos de diálogo entre moradores, associação comunitária, Prefeitura, Ministério Público e proprietários da área. O processo judicial chegou a ser suspenso para permitir as negociações.
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, afirmou que a Vila Fortaleza representa um dos maiores passivos sociais e urbanísticos do município e destacou que o objetivo do acordo é garantir dignidade às famílias da comunidade. Segundo ela, o termo ainda passará por homologação judicial, audiência pública e posteriormente será encaminhado à Câmara de Vereadores como projeto de lei para se tornar legislação municipal.
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Sobre o acordo:
O acordo estabelece que os proprietários dos terrenos não receberão pagamento direto da Prefeitura. Em contrapartida, terão direito à transferência de potencial construtivo equivalente a cerca de 149 mil metros quadrados. Na última avaliação da área, realizada há dois anos, o valor do terreno ultrapassava R$ 60 milhões.
Além disso, os dois proprietários irão investir R$ 4 milhões em melhorias para a comunidade, sendo R$ 2 milhões cada.
O Ministério Público informou que acompanhará todas as etapas do acordo por meio de procedimento administrativo específico, fiscalizando prazos, obrigações e a execução das medidas previstas.
A regularização valerá apenas para famílias cadastradas no levantamento realizado em 2023. Moradias construídas posteriormente ou localizadas em áreas de risco e preservação permanente deverão ser removidas.