Um decreto publicado pela Prefeitura de Penha passou a restringir, de forma imediata, qualquer tipo de intervenção na área conhecida como assentamento CRED, onde foi identificada a expansão de ocupações irregulares. A medida busca interromper o avanço de loteamentos clandestinos e evitar novos riscos à população.
A partir da norma, ficam suspensas construções, abertura de vias, movimentações de terra e qualquer tentativa de comercialização de terrenos no local. Segundo o município, a decisão foi tomada após técnicos apontarem a existência de edificações erguidas sem autorização e fora dos critérios básicos de segurança e salubridade.
Além da proibição das atividades, o decreto autoriza ações mais severas, como embargo de obras, apreensão de equipamentos e demolição de estruturas consideradas irregulares. Os custos dessas medidas poderão ser repassados aos responsáveis pelas ocupações.
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A fiscalização será intensificada por órgãos municipais, com possibilidade de apoio da Polícia Militar. O caso também será comunicado a órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Civil, para apuração de eventuais responsabilidades legais.
De acordo com a Prefeitura, existe um processo de Regularização Fundiária Urbana em análise para a área. As restrições impostas pelo decreto têm como finalidade impedir o crescimento desordenado da ocupação enquanto o pedido segue em tramitação.
O texto entrou em vigor na data da publicação e não estabelece prazo para encerramento das medidas, que permanecem válidas até a definição da situação fundiária do local.
Matéria por: Manuela Córdova – estagiária de Jornalismo